Assessoria Jurídica Imobiliária em Goiânia
A Rau & Advogados atua em Direito Imobiliário para pessoas físicas, construtoras, incorporadoras e empreendimentos imobiliários em Goiânia e região metropolitana, com assessoria em transações imobiliárias, regularização de imóveis e empreendimentos, contratos e resolução de conflitos relacionados a imóveis.
O Direito Imobiliário envolve uma cadeia complexa de relações jurídicas que vai da compra e venda ao financiamento, da locação ao distrato, da regularização fundiária à incorporação. Em cada etapa existe risco jurídico real que uma análise prévia pode identificar e reduzir.
Na prática do escritório, os problemas mais frequentes chegam quando o contrato já foi assinado sem análise jurídica prévia, quando o empreendimento avança sem a devida due diligence da documentação, ou quando a incorporação é registrada com vícios que comprometem as vendas e o cronograma do empreendimento. A assessoria preventiva existe para identificar esses riscos antes que se tornem passivos.
Consultoria para Construtoras, Incorporadoras e Empreendimentos
A Rau & Advogados oferece consultoria jurídica completa para construtoras, incorporadoras e empreendimentos imobiliários em Goiânia e região metropolitana, cobrindo todas as etapas do ciclo do empreendimento, do planejamento ao pós-venda.
Due diligence imobiliária: análise jurídica completa da documentação do terreno e do empreendimento antes da aquisição ou do lançamento, com identificação de pendências, ônus, restrições e riscos que podem comprometer o cronograma ou a comercialização das unidades.
Assessoria em incorporações imobiliárias: orientação jurídica em todas as etapas da incorporação, desde a estruturação do empreendimento até o registro do memorial de incorporação, observando os requisitos da Lei nº 4.591/1964 e da Lei nº 10.931/2004.
Registro de incorporações: assessoria no processo de registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, com análise da documentação exigida e acompanhamento até a obtenção do registro, que é o requisito legal para o início das vendas na planta.
Análise e elaboração de contratos de compra e venda: elaboração e revisão de contratos de compra e venda de unidades autônomas, com adequação à Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e ao Código de Defesa do Consumidor, incluindo cláusulas de rescisão, reajuste, multas e condições suspensivas.
Regularização de empreendimentos: assessoria na regularização jurídica e documental de empreendimentos com pendências de registro, averbação de construção, desdobro de lotes e adequação a exigências dos órgãos municipais e do Cartório de Registro de Imóveis.
Assessoria para Pessoas Físicas
Para quem está comprando, vendendo, alugando ou regularizando um imóvel, cada decisão envolve riscos jurídicos reais que uma análise prévia pode evitar. A Rau & Advogados assessora pessoas físicas em todas as etapas das transações imobiliárias, desde a análise do contrato antes da assinatura até a resolução de conflitos com locadores, locatários, construtoras e vizinhos.
Análise de contrato antes da assinatura: verificação de cláusulas abusivas, condições de rescisão, reajuste e multas em contratos de compra e venda, promessa de compra e venda e locação, antes que o documento seja assinado.
Distratos e rescisões: orientação sobre os direitos do comprador e do vendedor em caso de rescisão de contrato imobiliário, conforme a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e o Código de Defesa do Consumidor.
Locação residencial e comercial: elaboração e análise de contratos de locação, orientação sobre direitos e deveres de locador e locatário, notificações e retomada de imóvel conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Usucapião: assessoria e representação em ações de usucapião judicial e extrajudicial para reconhecimento de propriedade por posse prolongada.
Regularização de imóveis: assessoria em processos de regularização fundiária, retificação de registro e adequação documental de imóveis com pendências cartoriais.
Conflitos de vizinhança e direito de propriedade: representação em conflitos sobre uso irregular de imóveis, obras, invasões e restrições ao direito de propriedade.
Nossa atuação no direito imobiliário inclui:
Consultoria Jurídica Permanente: para imobiliárias, construtoras, incorporadoras e empreendedores do segmento imobiliário, com acompanhamento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade.
Atuação Extrajudicial: representação em câmaras de conciliação e mediação para resolução de disputas imobiliárias sem a necessidade de processo judicial.
Processos Judiciais: representação em ações imobiliárias em todas as instâncias, incluindo reintegração de posse, usucapião, adjudicação compulsória e desapropriação.
Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI): orientação jurídica ao comprador de imóvel na planta, com análise do contrato de compra e venda antes da assinatura.
Contratos Imobiliários: elaboração e revisão de contratos de locação, compra e venda, cessão de direitos, permuta, incorporação, construção e prestação de serviços imobiliários.
Promessa de Compra e Venda: elaboração e revisão de contratos de promessa de compra e venda, com identificação de cláusulas abusivas e análise das condições de rescisão.
Distratos: assessoria na rescisão de contratos imobiliários, com análise dos direitos do comprador e do vendedor conforme a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).
Locação e Cessão de Direitos: elaboração e análise de contratos de locação residencial e comercial, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e a legislação vigente.
Elaboração de Pareceres: pareceres jurídicos para orientar decisões em transações e empreendimentos imobiliários.
Notificações Extrajudiciais: notificações relacionadas a locação, inadimplência, rescisão contratual e retomada de imóvel.
Regularização de Imóveis: assessoria em processos de regularização fundiária, retificação de registro, usucapião extrajudicial e adequação documental de imóveis.
Fundamentação Legal
A assessoria jurídica imobiliária da Rau & Advogados observa a legislação vigente aplicável, incluindo:
Lei nº 4.591/1964 — Lei das Incorporações Imobiliárias.
Lei nº 10.931/2004 — Patrimônio de Afetação nas incorporações.
Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato, que regula a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis na planta.
Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre incorporadoras e compradores.
Código Civil, artigos 1.225 a 1.368 — direitos reais, propriedade, usufruto e direitos de vizinhança.
Perguntas Frequentes
O que é due diligence imobiliária e quando é necessária?
A due diligence imobiliária é a análise jurídica completa da documentação de um imóvel ou empreendimento antes da aquisição, do investimento ou do lançamento. É necessária sempre que o risco financeiro da operação justifica uma verificação prévia: terrenos para incorporação, imóveis com histórico de litígios, aquisições de grande valor ou empreendimentos com pendências de regularização. A due diligence identifica ônus, restrições, dívidas, litígios e irregularidades documentais que podem comprometer a operação ou gerar passivo futuro para o comprador.
O registro de incorporação é obrigatório antes das vendas na planta?
Sim. O artigo 32 da Lei nº 4.591/1964 proíbe expressamente a negociação de frações ideais ou unidades autônomas antes do registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. Vender unidades na planta sem o registro configura infração legal e expõe a incorporadora a ações de nulidade dos contratos e responsabilização administrativa.
O que a Lei do Distrato garante ao comprador de imóvel na planta?
A Lei nº 13.786/2018 estabelece os direitos do comprador em caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta, incluindo o percentual máximo de retenção pela incorporadora, os prazos para devolução dos valores pagos e as condições para rescisão por culpa de cada parte. A análise do contrato antes da assinatura, pelo SATI, permite ao comprador conhecer essas condições com antecedência.
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